Contratos de Emprego e Inserção: Provedor de Justiça toma posição... contra utilização abusiva!

Governo não reagiu à decisão do Provedor

Exploração via CEI deve acabar

«É urgente pôr fim à exploração dos desempregados», exigiu a CGTP-IN, protestando contra o facto de o Governo nada ter feito para cumprir a recomendação do Provedor de Justiça sobre abusos e ilegalidades nos contratos CEI e CEI+ no Estado.

«Não é conhecida nenhuma decisão governamental que assegure o cumprimento desta recomendação», protestou a central, na segunda-feira, dia 1, no documento apresentado em conferência de imprensa, após a reunião semanal da Comissão Executiva da CGTP-IN assinalando ter já decorrido uma semana após o Provedor de Justiça ter revelado que deu provimento à queixa da Intersindical contra o Governo, a propósito da utilização abusiva de contratos «emprego-inserção» na Administração Pública.
«É flagrante a forma abusiva e ilegal como estas medidas, em especial a medida contrato emprego-inserção, têm vindo a ser utilizadas na Administração Pública, à qual urge pôr termo», afirma o Provedor, José de Faria Costa, a dado passo da missiva de 17 páginas que enviou, no dia 19 de Novembro, ao ministro Pedro Mota Soares.
A falta de qualquer reacção, para a CGTP-IN, «é tanto mais grave quanto o Governo, para além de ser o primeiro a infringir a lei, persiste em coagir os desempregados a prestarem trabalho a troco de 84 euros mensais, sob a ameaça da não atribuição ou cessação de prestações de desemprego ou rendimento social de inserção».

Inadmissível 

A central reafirma que «não é admissível que os desempregados sejam chamados a trabalhar, para suprir tarefas de carácter permanente e indispensáveis ao normal funcionamento dos serviços, sem os correspondentes vínculos de trabalho, sem direitos laborais e salários idênticos aos dos restantes trabalhadores». Sucede que «os casos são muitos» e verificam-se sobretudo na Educação, na Saúde, nas autarquias ou na Segurança Social, envolvendo todos os níveis de qualificação e carreiras e todo o tipo de funções.

Como «exemplos por demais escandalosos», a Inter destaca:

– o Instituto da Segurança Social, onde se abusa do trabalho dos desempregados e se degrada o serviço público, ao mesmo tempo que se prepara um despedimento colectivo de centenas de homens e mulheres, através da «requalificação»;

– a Autoridade para as Condições do Trabalho, onde foram admitidos 45 desempregados via CEI, com o que a ACT «dá cobertura a um processo ilegal e imoral, quando devia ser uma das primeiras instituições a agir em tempo útil, não só para assegurar o cumprimento da lei, como para combater e punir os infractores».

A central sublinha que vem denunciando este tipo de situações há muitos anos (ainda com os programas ocupacionais POC) e lembra que houve já várias recomendações do Provedor de Justiça, mas nada foi feito para pôr termo às ilegalidades e, «pelo contrário, o problema agravou-se nos últimos anos, com os cortes de verbas nas áreas sociais, a subida do desemprego, a falta de acompanhamento e fiscalização por parte dos serviços competentes e o aumento da chantagem sobre os desempregados».

Para «imediatamente» pôr termo a esta «situação vergonhosa, ilegal e imoral», a CGTP-IN defende que é necessário criar emprego e travar os despedimentos. Em concreto, a central propõe, entre outras medidas (começando pelo cumprimento imediato da recomendação do Provedor de Justiça):

 

– a integração dos desempregados nos mapas de pessoal dos respectivos serviços, sempre que estejam a desempenhar funções permanentes;

– parar os despedimentos, denominados de «requalificação», valorizar os profissionais da Administração Pública, promover a admissão de mais trabalhadores, para suprir carências e melhorar o funcionamento dos serviços;

– dotar o IEFP e a ACT de pessoal suficiente para fiscalizar a execução das medidas de emprego.

Também para estes objectivos, a CGTP-IN considera como imperativo nacional a ruptura com a política de direita e a demissão do Governo, para uma política de esquerda e soberana.

 

Coelhos e cajadadas

A exploração dos desempregados, nota a CGTP-IN, faz parte de «uma política desenvolvida por um Governo fora da lei, que conta com a cumplicidade e a inoperância do IEFP, entidade a quem compete analisar os pedidos de candidatura e fiscalizar o cumprimento das regras». Ao seguir esta estratégia, o Governo procura obter resultados em duas direcções:

 

– retirar desempregados das estatísticas do desemprego (havia 162 181 «ocupados», ou seja, integrados em programas de emprego ou formação profissional, na informação de Outubro do IEFP);

– e colmatar na Administração Pública as falhas decorrentes da redução do número de trabalhadores.

Fruto de tal política, os mais de 30 mil desempregados que em cada mês são abrangidos por contratos emprego-inserção não estão, na sua esmagadora maioria, a «desenvolver trabalho socialmente necessário» – condição exigida nas regras dos CEI, definida como «realização de actividades por desempregados inscritos nos centros de emprego que satisfaçam necessidades sociais ou colectivas temporárias, prestadas em entidade pública ou privada sem fins lucrativos». Estão, sim, a ser explorados, acusa a Inter.
A maioria daqueles trabalhadores ocupa postos de trabalho permanentes, mas não recebe o salário equivalente às tarefas desempenhadas. Ao fim de um ano, regressam à lista oficial de desempregados.
Nestes CEI, é a Segurança Social (directamente e através do IEFP) que suporta as prestações de desemprego e o rendimento social de inserção, bem como a bolsa e outros apoios. Se estes desempregados tivessem o estatuto que lhes cabe por prestarem trabalho efectivo, os seus salários seriam pagos pelo Orçamento do Estado. Esta é mais uma forma de descapitalização da Segurança Social.

 

in Avante, 4 de Dezembro 2014