domingo, 1 de dezembro de 2013

As 40h e o "favor" do Tribunal Constitucional, segundo Marcelo Rebelo de Sousa

De facto quem lê a lei das 40h ( Lei 68/2013, 29 de Agosto) vê com clareza o que lá está escrito: as 40h são o horário mínimo! Bem mas o Governo mandou uma cartinha explicativa ao TC , dizendo que afinal não, onde se lê horário mínimo leia-se horário máximo e que depois para futuro pós troika talvez podem haver acordos de horários com menos de 40h... Hoje Marcelo assumiu que o TC e os sete juízes lá fizeram o "favor" de aceitar a explicação...Veremos que outras explicações aceitam...

Nota: o tripalio agradece a explicação pedagógica de Marcelo

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